A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, aprovou, na noite desta terça-feira (7), em sessão extraordinária e regime de urgência, o Projeto de Lei nº 25.091/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996. O PL recebeu votos contrários da bancada de oposição e do PSOL.

A proposição, relatada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), eleva em 1,5% a alíquota modal do ICMS no Estado. Atualmente, a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é de 19%, e passa a ser de 20,5%. A Alba também aprovou proposta de crédito de R$ 1,6 bilhão para o Governo do Estado, junto ao Banco do Brasil.

O Projeto de Lei nº 25.091 estabelece ainda uma redução ao nível da alíquota modal (20,5%) das alíquotas de energia elétrica (atualmente de 27%), assim como na dos serviços de telecomunicações, hoje em 28%, promovendo uma unificação do percentual a ser aplicado.

Vale destacar que, face os princípios da Anualidade e Anterioridade Tributárias, a nova alíquota somente poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2024.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Governo ressalta “a necessidade de recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal – STF quanto à aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação”.

O Executivo também pediu autorização legislativa para a contratação de operação de crédito da ordem de R$ 1,6 bilhão junto ao Banco do Brasil. O objetivo, segundo a mensagem do governador Jerônimo Rodrigues, é viabilizar “investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado, nas áreas de infraestrutura viária, infraestrutura hídrica, mobilidade urbana, e fortalecimento de fundo garantidor”.

Votação

Os cálculos de quanto o ajuste afetará a economia incitaram os pronunciamentos no plenário. Segundo o deputado Jordavio Ramos (PSDB), a proposta vai impactar em 4,5% no custo final de bens de consumo. O líder da oposição, Alan Sanches (UB) afirmou ter um manifesto de 54 entidades contrárias ao ajuste.

Rosemberg Pinto (PT), líder governista, não descartou a questão, mas disse que se reuniu com empresários e o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, para expor a situação fiscal e que eles compreenderam a necessidade.

Rosemberg tinha conhecimento de causa por ser também o relator, ao argumentar ainda que tanto os empresários quanto toda a população estão sendo beneficiados com o projeto, que reduz significativamente as alíquotas do ICMS na energia e nas telecomunicações.

O deputado Dr. Diego Castro (PL) classificou de “nefasto aumento arrecadatório” e foi sucedido ainda pelo deputado Hilton Coelho (Psol). Euclides Fernandes (PT), por sua vez, defendeu a aprovação do projeto e disse que o governo precisa arrecadar para fazer o que o povo necessita e espera.

Segundo Euclides, se o propositor da matéria fosse o prefeito de Salvador, Bruno Reis (UB), a oposição seria favorável. Marcinho Oliveira (UB) disse que os maiores prejudicados serão os trabalhadores e prestadores de serviços. Júnior Nascimento (UB) afirmou que a proposição vai na contramão dos interesses sociais.

Crédito

Antes de se debruçarem sobre o tema tributário, os parlamentares votaram o requerimento de Rosemberg para fazer o PL 25.092 tramitar em regime de urgência. Trata-se de um pedido de autorização legislativa para a contratação de operação de crédito da ordem de R$ 1,6 bilhão junto ao Banco do Brasil. Foi aprovado por maioria, mas serviu para nutrir as críticas oposicionistas.

Nas contas do deputado Robinho (UB), esse é o quinto projeto enviado pelo governo e aprovado pela Assembleia esse ano. Alan Sanches apontou que a soma dessas iniciativas vai chegar a R$ 3,5 bilhões só esse ano e Hilton Coelho (Psol) não recriminou o fato de o Estado buscar recursos, mas considerou que a justificativa, os objetivos, condições e outros detalhes relativos ao empréstimo não estão esclarecidos tanto neste quanto nos outros projetos. “A Assembleia não pode continuar aprovando projetos assim”, disse.