Na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado Samuel Junior (Republicanos) apresentou dois projetos de lei destinados a regulamentar as obrigações das empresas de água e energia elétrica no estado da Bahia. Uma das propostas estabelece a obrigatoriedade das concessionárias oferecerem a opção de pagamento dos débitos pendentes dos consumidores antes da suspensão do serviço, permitindo métodos como cartão de débito, crédito, dinheiro e/ou Pix no momento do corte.
Segundo o legislador, caso os agentes das concessionárias estejam impossibilitados de receber os valores devidos por falta de máquina de cartão, a suspensão do serviço não poderá ser efetuada. Além disso, a empresa poderá instituir uma taxa de negociação em domicílio, a ser adicionada à próxima fatura do usuário, de acordo com sua tabela de preços. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.
“A proposta tem um impacto social significativo ao garantir o acesso mais fácil e moderno aos serviços públicos essenciais de água e energia elétrica para os consumidores”, justificou o parlamentar, citando artigos do Código de Defesa do Consumidor para embasar sua iniciativa.
“Consumidores e concessionárias são beneficiados, pois ganha-se agilidade e desburocratiza para ambas as partes. Além disso, evita-se o trabalho duplicado de desligar e religar o serviço”, enfatizou.
O segundo projeto de lei apresentado pelo deputado proíbe as concessionárias de incluir o CPF dos consumidores nos documentos de cobrança mensal dos serviços de energia elétrica e água e esgoto na modalidade impressa, sem envelope lacrado. Segundo Samuel Junior, essa medida visa proteger a privacidade dos consumidores e evitar fraudes com seus dados pessoais.
“Com o nome e o CPF expostos nas contas de cobrança, os consumidores estão vulneráveis a fraudes, que podem resultar em prejuízos financeiros e até mesmo em roubos de identidade”, alertou o parlamentar, ressaltando a importância da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Os projetos de lei serão submetidos à análise das comissões competentes da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), onde serão discutidos e votados pelos demais parlamentares.
