O deputado estadual Diego Castro (PL) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que obriga o fornecimento de serviços essenciais, como água, energia elétrica e esgoto, a oferecerem pagamento via cartão de débito ou Pix antes de realizar o corte dos serviços. A proposta visa proporcionar maior acessibilidade, transparência e justiça nas relações de consumo, permitindo que os cidadãos regularizem os débitos.

“O projeto de lei busca não apenas proporcionar mais conveniência para o consumidor, mas também criar um ambiente de maior equilíbrio e equidade nas relações de consumo de serviços essenciais”, defendeu Dr. Diego Castro.

O parlamentar ainda ressaltou que métodos como o Pix promoveram a inclusão financeira, mas consumidores inadimplentes ainda enfrentam dificuldades para oferecer opções de pagamento específicas. A medida busca eliminar esses obstáculos, permitindo regularizações rápidas sem a necessidade de deslocamentos a agências bancárias ou intermediárias.