O deputado estadual Diego Castro (PL) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que autoriza o uso de criptoativos, como o Bitcoin, em transações de compra e venda de veículos e bens móveis no estado. A proposta exige apenas o consentimento entre as partes envolvidas e mantém as exigências legais já vigentes para registros desses bens.

Segundo o parlamentar, a medida tem base na Constituição Federal e visa ampliar a liberdade econômica. “A operação em Bitcoin não substitui a moeda nacional nem confere curso forçado às criptomoedas, apenas reconhece seu uso voluntário em relações privadas”, explicou Diego Castro, destacando que não haverá necessidade de registros ou cadastros adicionais para esse tipo de transação.

O projeto abrange desde carros e motos até aeronaves e embarcações. Para o autor da proposta, a iniciativa é uma forma de respeitar a livre iniciativa e a autonomia dos cidadãos. “Adotamos uma abordagem liberal, respeitando o cidadão como um agente racional e autônomo. O Estado deve garantir a liberdade, não impor amarras sobre a forma como as pessoas conduzem seus negócios”, afirmou.