A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra de arma de fogo no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e ainda precisará passar por outras comissões e votações no Congresso para se tornar lei.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL), ao Projeto de Lei 4750/24, de autoria do deputado Da Vitoria (PP). A versão original do projeto propunha a redução da idade para 21 anos em áreas urbanas e 20 anos em áreas rurais, desde que fossem cumpridos os requisitos legais.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece a idade mínima de 25 anos para a aquisição de armas, com exceções, como para moradores de áreas rurais que comprovem a necessidade da arma para subsistência
A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial.
