A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) iniciou nesta segunda-feira (15) uma operação de fiscalização para assegurar o cumprimento da Lei nº 9699/23, modificada pela Lei nº 9817/2024, que obriga os estabelecimentos comerciais de Salvador a fornecerem sacolas recicláveis gratuitas e a expor essa informação de forma clara aos consumidores.
“Estamos atuando para garantir o cumprimento da lei em todos os estabelecimentos de Salvador. Além da gratuidade, os lojistas precisam fornecer alternativas recicláveis e que suportem os produtos, para garantir um transporte seguro. É válido ressaltar que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada”, informou a diretora-geral da Codecon, Talita Vilarinho. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.
No primeiro dia de fiscalização, cinco estabelecimentos foram notificados por não estarem em conformidade com a nova legislação. Os comerciantes que não cumprirem a norma estão sujeitos a penalidades, incluindo notificações e autuações em caso de reincidência, com multas que podem variar de R$ 900,00 a R$ 9 milhões.
A legislação exige que os comerciantes utilizem sacos e sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis, conforme as especificações da Norma Técnica NBR 14.937 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). As sacolas devem conter informações sobre o peso e o valor suportados, bem como o nome e o CNPJ do fabricante, de acordo com as especificações da ABNT. Além disso, os estabelecimentos são obrigados a exibir placas informativas que declarem a oferta gratuita das sacolas. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.
Em caso de descumprimento, os consumidores podem acionar a Codecon através dos canais oficiais: aplicativo Codecon Mobile, aplicativo Fala Salvador, site (clique aqui), portal Fala Salvador (clique aqui) ou através da Central de Atendimento Disque Salvador – 156. A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, nº 3, Centro.
