A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o poder individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao restringir decisões monocráticas, como a suspensão de leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo. Com 39 votos a favor e 18 contrários, a PEC avança em meio a um ambiente de crescente tensão entre os Poderes, especialmente após decisões da Corte que desagradaram o Legislativo.
A proposta, já aprovada pelo Senado, permite que apenas o presidente do STF tome decisões monocráticas em situações de urgência, e mesmo assim, essa decisão deve ser revisada pelo plenário do Tribunal em até 30 dias após o recesso, caso esteja em vigor. A mudança visa evitar que um único ministro possa suspender leis aprovadas pelo Congresso, dando mais controle ao Legislativo sobre decisões do Judiciário.
A aprovação da PEC faz parte de um pacote de medidas promovidas pela Câmara, como reação à decisão do ministro Flávio Dino, que recentemente suspendeu a liberação de todas as emendas parlamentares, uma decisão respaldada por unanimidade pelos demais ministros do STF. Esse movimento do Supremo gerou insatisfação entre os parlamentares, que veem o controle das emendas como essencial para seus mandatos e articulações políticas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, reforçou a importância dessas propostas para “equilibrar” a atuação do STF. Entre as medidas, também está uma emenda que sugere a suspensão de decisões da Corte que, segundo o Congresso, excedem o papel do Judiciário ao estabelecer normas amplas e abstratas, interferindo no ordenamento jurídico do país. A votação segue para as próximas etapas, com ampla expectativa de debates acirrados sobre os limites do Judiciário.
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