A Câmara dos Deputados enviou nesta sexta-feira (27) sua resposta ao ministro Flávio Dino, do STF, sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, suspensas por decisão judicial. A Casa argumentou que as liberações seguiram orientações jurídicas e pareceres dos ministérios responsáveis, antes da promulgação da Lei Complementar nº 210, de 2024, que regulamentou novas exigências.

Em relação à ausência de atas para aprovação das emendas, a Câmara afirmou que a obrigatoriedade das votações pelas comissões só será aplicada a partir dos orçamentos futuros. “Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional”, declarou em sua defesa, destacando que as decisões tomadas foram respaldadas pela AGU e outros órgãos competentes.

O bloqueio das emendas foi determinado pelo ministro Flávio Dino, que apontou descumprimento das regras de rastreabilidade e transparência exigidas pelo STF. Dino agora avaliará se mantém ou revoga a suspensão, após análise das informações enviadas pela Câmara.

A Câmara informou que não recorrerá da decisão de bloqueio, atribuindo essa prerrogativa ao Congresso Nacional. A suspensão das emendas ocorre no contexto de decisões anteriores do STF, que consideraram inconstitucionais as chamadas emendas de relator (RP8 e RP9), gerando novas diretrizes para sua execução.

📲 Fique sabendo primeiro. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.

Flávio Dino, que assumiu o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, determinou maior controle nos repasses parlamentares e envolvimento da CGU na auditoria das emendas, em um esforço para reforçar a transparência no orçamento público.