A Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite desta quarta-feira (10), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária, com diversas alterações em relação ao projeto original do Poder Executivo. Após mais de 8 horas de discussão, o texto foi aprovado em plenário.
O projeto regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI. Entre as mudanças aprovadas estão:
– Devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
– Alíquota máxima de 0,25% para minerais, menor que o máximo de 1% previsto inicialmente;
– Redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
– Redução de 60% da alíquota geral para medicamentos não listados com alíquota zero;
– Devolução de tributos para turistas estrangeiros em produtos comprados no Brasil e levados na bagagem.
A regulamentação estabelece percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.
