A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), proposta que proíbe plataformas como WhatsApp e Telegram de bloquearem contas de usuários sem autorização judicial. O texto altera o Marco Civil da Internet e assegura o direito de o usuário controlar as mensagens que deseja receber.
A relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), modificou o projeto original da deputada Renata Abreu (Pode-SP) para deixar claro que bloqueios só poderão ocorrer com ordem judicial. “O substitutivo obriga o provedor de aplicações a assegurar ao titular da conta o direito de controlar o uso de seus dados pessoais e optar por não receber comunicações indesejadas”, explicou.
A medida ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado em definitivo pela Câmara e pelo Senado.
