A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados. As dívidas passarão a ser corrigidas apenas pela inflação acumulada.
A PEC, que altera a Constituição, precisava de um mínimo de 308 votos favoráveis em cada turno. Na primeira votação, foram 344 votos a favor, 89 contrários e 4 abstenções. No segundo turno, a aprovação se manteve com 338 votos favoráveis, 83 contrários e 4 abstenções. Agora, a proposta segue para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos com um mínimo de 49 votos dos 81 senadores. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) aprovado permite o parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses e dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 60 meses.
Além disso, a PEC anistia partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, ou que apresentaram irregularidades nas prestações de contas. Os partidos ficam livres de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha por não terem atingido o número mínimo de candidatas mulheres ou negros. Irregularidades nas prestações de contas anteriores à promulgação da PEC também serão anistiadas.
A nova proposta estipula que o valor não usado para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 deve financiar candidaturas de pessoas negras a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, conforme as estratégias partidárias. Também determina que 30% dos fundos partidários sejam destinados a candidaturas de pretos e pardos já nas próximas eleições municipais. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.
A flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das regras atuais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige proporcionalidade entre os recursos destinados a candidatos pretos e pardos e o número total de candidatos desse perfil.
A PEC, apelidada de “PEC da Anistia Partidária”, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com o Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando remotamente. O perdão de multas e juros, bem como as anistias propostas, geram críticas por beneficiarem diretamente os próprios deputados, cujos partidos foram isentos das penalidades.
