Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza validade por tempo indeterminado para mudanças no Imposto de Renda de Pessoas Físicas propostas pelo governo federal, incluindo a isenção para contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais, com início em janeiro de 2026. A medida também estende a excepcionalidade aos incentivos da Lei do Incentivo ao Esporte e segue para sanção presidencial.
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, afastando exigências como limite máximo de cinco anos, definição de metas e indicação de órgão responsável pelo acompanhamento dos benefícios. Ajustes da Comissão Mista de Orçamento adequaram o texto à lei complementar que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024 e prorrogou para setembro de 2026 o cumprimento de cláusulas suspensivas em convênios firmados até 2023. A proposta ainda autoriza o envio de créditos adicionais ao Orçamento até 29 de novembro de 2025 e mantém a regra que utiliza o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para contingenciamentos.
Durante a votação, o partido Novo tentou modificar a proposta, mas a maioria dos parlamentares rejeitou a sugestão. O deputado Marcel Van Hattem criticou a norma por desconsiderar o centro da meta como referência. A matéria aprovada também garante a continuidade da execução de emendas parlamentares mesmo quando seus autores perderem o mandato por decisão judicial.
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