A Prefeitura de Salvador anunciou uma ação conjunta inédita entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Município (PGMS) que visa reduzir os litígios entre a administração municipal e empresas. O anúncio foi realizado pelo prefeito Bruno Reis, nesta segunda-feira (17), durante a posse da nova diretoria da Associação Comercial da Bahia (ACB), que será agora presidida por Paulo Cavalcanti, eleito no mês passado.

O programa regulamenta, de forma excepcional, o artigo 26 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e permite que empresas que estejam em disputas judiciais com o fisco quitem seus débitos, com a exclusão de até 100% da multa e juros de mora – além da redução e parcelamento de honorários.

“Existem dívidas do passado que estão lá em diversas querelas judiciais, que se arrastam há muito tempo no Poder Judiciário. Agora, (as empresas) vão poder fazer a negociação direto com a Prefeitura, fazer a transação com juros zero, multa zero e ainda com a redução dos honorários advocatícios. Isso vai permitir que diversas empresas possam se regularizar”, afirmou o prefeito.

Serão consideradas as dívidas referentes aos processos fiscais administrativos ou judiciais até dezembro de 2022. O prazo para solicitar a adesão será de até 90 dias após a publicação do decreto no Diário Oficial do Município (DOM).

Para aderir ao Programa de Composição de Litígios, o contribuinte deverá requerer por meio de processo administrativo a ser protocolado na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na rua das Vassouras, n° 1, Centro Histórico. A Central de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Simplificação – O prefeito Bruno Reis assinou ainda um decreto que altera a categoria de risco de produção de diversos setores, facilitando a licença para as atividades. “São mais 159 atividades que passam agora a ter licenciamento automático, passam a ter autorização de imediato para o funcionamento. Com isso, nós vamos chegar a 560 atividades que têm agora o licenciamento simplificado”, afirmou.

Com as duas medidas, o prefeito destacou que o objetivo é melhorar ainda mais o ambiente de negócios na capital baiana. “São dois decretos importantes para a gente seguir nessa luta que é melhorar o ambiente de negócios, para estimular ainda mais o setor produtivo e econômico da nossa cidade”, salientou.