O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil – partido de ACM Neto e que fez federação com o PP – anunciou que pretende propor limites para quem pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões votadas pelo Congresso. Segundo ele, há hoje uma “abertura excessiva” que permite a qualquer pessoa ou entidade questionar leis aprovadas pelos parlamentares.
“Hoje está muito aberto isso. Todo mundo pode acessar e questionar qualquer coisa”, criticou Alcolumbre, referindo-se a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo PSOL que tenta derrubar o decreto que suspendeu o aumento do IOF. O senador considera necessário definir regras mais restritas para dar segurança ao processo legislativo e evitar a judicialização constante de matérias políticas.
De acordo com Alcolumbre, o tema precisa ser tratado “com legitimidade” no Parlamento, para definir quem realmente pode questionar a constitucionalidade de uma lei. “Se todo o tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso com todos os legitimados para o STF, em todo instante alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte Brasileira”, declarou.
Vale ressaltar que a ADIN é um instrumento essencial para proteger a Constituição. Por meio dela, o STF verifica se uma lei ou norma fere princípios constitucionais, e suas decisões têm efeito obrigatório para todos os poderes. Podem apresentar uma ADIN o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleias legislativas, a Ordem dos Advogados (OAB), o procurador-geral da República, partidos com representação no Congresso e sindicatos de abrangência nacional.
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Enquanto Alcolumbre defende que a mudança siga um entendimento que ele diz ser do próprio STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) já manifestou que a decisão do Legislativo de suspender o decreto do IOF afronta o princípio da Separação de Poderes. A proposta deve abrir novo embate entre o Congresso, partidos de oposição e o Judiciário.
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