O Projeto de Lei (PL) nº 17.119/2008, de autoria da deputada Fátima Nunes (PT), foi aprovado ontem (17) na reunião ordinária da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
O PL proíbe empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água de cortarem, por falta de pagamento, o fornecimento de seus serviços após 16h das sextas-feiras, aos sábados, domingos e em datas em que forem suspensos os serviços bancários.
A aprovação na Comissão veio após o parecer favorável apresentado pelo deputado Penalva (PDT), relator da matéria. O projeto será levado ao plenário da Casa Legislativa, mas ainda não tem data prevista para votação.
