Na retomada dos trabalhos legislativos após o recesso de julho, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) iniciou o segundo semestre com a análise de importantes projetos de lei propostos pelo Poder Executivo, com foco em políticas públicas voltadas à inclusão social, cidadania e desenvolvimento urbano.

Entre as proposições em destaque está o Projeto de Lei nº 25.888/2025, que institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana. A iniciativa busca fomentar a produção de alimentos em áreas urbanas e periféricas, promovendo segurança alimentar, geração de renda e sustentabilidade. O projeto também propõe a criação de um Comitê Gestor Estadual para coordenar e acompanhar a implementação das ações.

Outro projeto relevante é o PL nº 25.865/2025, que prevê a emissão gratuita da carteira de identidade para pessoas de baixa renda. A proposta assegura uma via gratuita do documento a cada 12 meses para cidadãos inscritos em programas sociais municipais, estaduais ou federais. A medida também contempla pessoas em situação de rua e idosos acima de 60 anos, ampliando o acesso à documentação civil.

Já o PL nº 25.860/2025 trata da destinação de créditos decorrentes de disputas judiciais relacionadas à cobrança de tributos federais pela concessionária estadual de gás canalizado. A matéria busca regulamentar o uso desses valores, garantindo maior transparência e controle sobre os recursos públicos.

A presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, destacou a importância da apreciação desses projetos para o avanço de pautas sociais e estruturantes na Bahia. “Estamos comprometidos com uma agenda legislativa responsável e transformadora, que atenda às reais necessidades do povo baiano”, afirmou.