Durante sua participação na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta terça-feira (20), a prefeita de Lauro de Freitas, Débora Regis (União Brasil), reforçou seu apoio à PEC 66/2023, principal pauta do evento municipalista deste ano. A proposta permite o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 240 meses, com condições facilitadas.
“A aprovação da PEC 66 é uma questão de justiça fiscal e de responsabilidade com os municípios. Muitos gestores herdaram dívidas altíssimas com a Previdência, que engessam completamente a administração e impedem que a gente invista em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura. Essa proposta vai permitir um fôlego necessário para retomarmos a capacidade de investimento e oferecermos serviços públicos com mais qualidade”, afirmou a prefeita.
Débora Regis também enfatizou a importância da união entre gestores de diferentes regiões e partidos políticos para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da emenda. “Essa não é uma pauta de partidos, é uma pauta de quem está na ponta, enfrentando todos os dias as dificuldades para manter os serviços funcionando. A PEC 66 é fundamental para garantir equilíbrio fiscal e condições reais de governabilidade”, disse.
Segundo ela, a PEC representa uma proposta de reorganização estrutural das finanças municipais, indo além de um simples alívio temporário.
“Essa é uma proposta que, acima de tudo, está conectada com aquela máxima que diz ‘mais Brasil e menos Brasília’. É nas cidades que as pessoas moram, e são elas que precisam de apoio e investimentos”, concluiu.