A 8ª edição do Encontro de Prefeitos e Prefeitas da Bahia, realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) nos dias 29 e 30 de janeiro, registrou participação recorde com cerca de 3.400 participantes e 380 prefeitos. O evento contou com oito painéis, 31 palestrantes e uma Feira de Oportunidades com 45 estandes, consolidando-se como um marco para o municipalismo no estado.

O presidente da UPB, Quinho Tigre (PSD), celebrou o sucesso da iniciativa e ressaltou o impacto positivo para os municípios. “Mostramos a grandeza dos prefeitos e prefeitas da Bahia e a liderança forte da UPB na defesa dos municípios”, afirmou. A entrega de 417 ônibus escolares pelo Governo do Estado marcou o encerramento do evento, reforçando o compromisso com a educação e a mobilidade estudantil.

O vice-presidente da UPB, Júlio Pinheiro (PT), destacou a relevância da carta de compromisso assinada no encontro, que fortalece as diretrizes do movimento municipalista. Ele afirmou que “as conquistas recentes demonstram a força da Bahia na luta por melhorias para os municípios, garantindo mais recursos e qualidade nos serviços públicos”.

Encaminhamentos da Carta do 8º Encontro de Prefeitos e Prefeitas:

1. Aprovação da PEC 66/2023: Sensibilizar a Câmara dos Deputados para a aprovação urgente da proposta, que estabelece limite para o pagamento de precatórios municipais e abre um novo prazo para parcelamento de débitos previdenciários com regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social.
2. Adicional do FPM: Mobilizar lideranças políticas para garantir a votação imediata da PEC 25/2022, que prevê o acréscimo de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março.
3. Atualização monetária dos repasses federais: Pressionar pela aprovação da PEC 14/2023, que obriga a União a atualizar monetariamente os repasses destinados aos municípios para a execução de programas federais.
4. Compensação do ICMS: Articular a votação imediata da PLP 94/2023, que institui a compensação financeira para estados e municípios que tiveram perdas na arrecadação do ICMS.
5. Manutenção da alíquota de 8%: Mobilizar junto ao Governo Federal para garantir a permanência da alíquota de 8%, considerando que o aumento da arrecadação federal em 2024 demonstrou que a redução anterior não causou prejuízos.
6. Regime Especial Previdenciário para Municípios: Trabalhar pela aprovação da PLP 51/2021, que cria o SIMPLES Municipal, estabelecendo um regime especial de contribuição patronal previdenciária para os municípios.
7. Saneamento e gestão de resíduos: Cobrar do Governo Federal a liberação de projetos e recursos orçamentários para a implementação de planos municipais de saneamento, resíduos sólidos e construção de aterros sanitários, beneficiando municípios e consórcios intermunicipais.
8. Ampliação de recursos para o SUAS: Exigir a manutenção e ampliação do orçamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), diante das dificuldades enfrentadas pelos municípios na área de assistência social.
9. Royalties do Petróleo: Apoiar o acordo com o Governo da Bahia para garantir o pagamento dos royalties do petróleo aos municípios, com efeitos retroativos a janeiro de 2020.
10. Reajuste de repasses da saúde: Reivindicar do Governo Federal a atualização dos valores do Piso da Atenção Básica (PAB), do Programa Saúde da Família (PSF) e da tabela de procedimentos do SUS.
11. Segurança Pública Municipal: Mobilizar pela aprovação do PL 4.654/2023, que altera a Lei nº 13.756/2018, garantindo a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para municípios que mantenham guarda municipal.