O deputado estadual Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que estabelece medidas rigorosas de controle sobre a concessão de benefícios fiscais no Estado. O objetivo da proposta é garantir que os benefícios fiscais, que representam vantagens econômicas significativas para empresas e cidadãos, não sejam concedidos para quem viola as normas de boa conduta pública.

A lei proíbe, por exemplo, a concessão a pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atos de corrupção ou improbidade administrativa.

“A concessão de benefícios fiscais é um privilégio do qual deve gozar apenas aqueles que respeitam as leis e os princípios da administração pública”, defendeu o deputado.

Além disso, o projeto apresentado por Diego Castro exige que as empresas e pessoas que solicitam benefícios fiscais apresentem uma série de documentos, como certificações negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal. Também será necessário apresentar uma declaração confirmando que o requerente não está enquadrado nas vedações do projeto, ou seja, que não está envolvido em qualquer ato ilícito relacionado à corrupção ou improbidade administrativa.

Caso seja constatada falsidade nas declarações apresentadas, a proposição prevê o cancelamento dos benefícios fiscais. Além disso, os tributos correspondentes serão cobrados com os acréscimos legais previstos pela legislação estadual.