O senador Angelo Coronel (PSD), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, protocolou nesta sexta-feira (25) um projeto de lei complementar que visa aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta, que resulta de um acordo entre os Três Poderes, será votada pelo Congresso nos próximos dias e traz novas regras para rastrear e definir a aplicação dos recursos destinados por deputados e senadores.

O projeto cria mecanismos para monitorar o uso dos recursos e prevenir sua fragmentação, estabelecendo prioridades e normas para as emendas. A iniciativa também busca resolver o impasse envolvendo as chamadas “emendas pix” — emendas impositivas individuais que totalizam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e cuja execução está atualmente suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As transferências especiais, popularmente conhecidas como “emendas pix”, são repassadas diretamente aos cofres estaduais e municipais sem destinação específica, dificultando a fiscalização. Para aprimorar o controle, o texto propõe que as emendas individuais priorizem a conclusão de obras inacabadas, promovendo assim uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos.