O deputado Pancadinha (SD) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que propõe a proibição da concessão de benefícios fiscais a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa. De acordo com a proposta, não poderão ser concedidos anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou isenção de caráter não geral aos contribuintes condenados, em sentença transitada em julgado, pelos crimes previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal Brasileiro, ou por improbidade administrativa praticada em qualquer esfera.
O parlamentar destacou que, segundo dados do Datajud (Base Nacional de Dados do Poder Judiciário), a Justiça Estadual e Federal Brasileira concentra 38% dos casos de improbidade administrativa, totalizando cerca de 70.540 processos em andamento. A Bahia, especificamente, é responsável por 3% desses processos. Pancadinha também citou um levantamento do Conselho Nacional de Justiça, que revela que 58% das condenações por improbidade administrativa registradas entre 1995 e 2024 envolvem prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e secretários municipais.
O deputado explicou que o objetivo de sua proposta é “desestimular a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa por pessoas físicas ou jurídicas que buscam se beneficiar de isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza.” Ele acrescentou que o projeto beneficia não apenas o contribuinte honesto, mas também a administração pública, que poderá aumentar a arrecadação ao não conceder ou cancelar benefícios fiscais de indivíduos ou entidades condenadas por corrupção.
