Com o término do recesso do judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia suas sessões nesta quinta-feira (1°), colocando em discussão importantes questões relacionadas ao orçamento federal, incluindo o controverso “orçamento secreto” e exceções às regras fiscais recentemente aprovadas pelo Congresso.

Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plenário abordará a ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), conhecida como PEC Kamikaze. Esta emenda, aprovada pelo Congresso, instaurou um estado de emergência no país, permitindo ao governo de Jair Bolsonaro conceder isenções fiscais para combustíveis e ampliar programas de transferência de renda em ano eleitoral, o que normalmente seria proibido pela legislação. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.

O partido Novo questionou a medida no STF, apontando um aumento no gasto federal superior a R$ 41 bilhões, valor não contabilizado nas regras fiscais. O julgamento do caso começou no plenário virtual, com votos favoráveis à constitucionalidade da PEC pelos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. No entanto, um destaque solicitado pelo ministro Edson Fachin interrompeu o julgamento, que agora será retomado.