O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por aclamação, nesta segunda-feira (17), a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. A decisão, tomada pelos 81 conselheiros federais, se baseou em um parecer técnico-jurídico da comissão especial criada pela Portaria 223/2024.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a decisão da Ordem foi exclusivamente técnica e jurídica, sem considerar preceitos religiosos ou ideológicos. “A OAB entregará esse parecer como uma contribuição à Câmara dos Deputados. A decisão da Câmara certamente será tomada de modo consistente,” afirmou Simonetti. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.
O parecer, assinado por conselheiras federais especializadas em direitos humanos e direito penal, pede pelo arquivamento da proposta e a comunicação do documento às presidências da Câmara e do Senado Federal. O relatório enfatiza que a criminalização pretendida viola gravemente os direitos humanos das mulheres, atentando contra valores do Estado Democrático de Direito e preceitos constitucionais.
Segundo a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Silvia Souza, a análise técnico-jurídica abordou o direito à saúde, o Direito Penal e o Direito Internacional dos direitos humanos. A comissão concluiu que o projeto é inconstitucional, afrontando princípios como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar.
A OAB recomenda que, caso a proposta avance, seja submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma ação de controle de constitucionalidade. “A solução para os desafios associados ao aborto não reside na criminalização da mulher, mas na implementação de políticas públicas robustas,” declarou a comissão. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.
O presidente Beto Simonetti finalizou a sessão destacando a importância da posição firme da OAB: “O que sairá daqui hoje é uma posição da Ordem forte, firme, serena e responsável. Continuaremos lutando no Congresso Nacional, por meio de diálogo, bancando e patrocinando nossa posição.”
