Foto: Carlos Amilton/Agência ALBA
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (11), o projeto de lei enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) que cria a Política Estadual de Alternativas Penais. A proposta tem como objetivo ampliar o uso de penas e medidas alternativas à prisão, priorizando ações restaurativas e de reinserção social em vez da privação de liberdade.
De acordo com o texto aprovado, a nova política será implementada de forma integrada entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos de execução penal, sob coordenação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).
A medida é resultado de um diálogo interinstitucional entre o governo estadual, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Ministério Público e a Defensoria Pública, com o objetivo de modernizar a política penal baiana e adequá-la às recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na justificativa encaminhada à ALBA, o governo destacou que a iniciativa busca enfrentar o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo STF na ADPF 347. O texto também aponta que a política pretende reduzir a superlotação carcerária e fortalecer ações voltadas à recuperação e reintegração social de pessoas em conflito com a lei.
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