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A Justiça determinou a notificação de 17 vereadores de Feira de Santana por suspeita de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e possível dano ao erário, em ação civil pública que questiona o aumento de subsídios aprovado em 13 de dezembro de 2024. A medida pede esclarecimentos sobre a autorização legislativa que elevou vencimentos poucos meses antes do término do mandato, o que, segundo o Ministério Público, pode configurar afronta à legislação fiscal e eleitoral.
A Lei nº 4.247 prevê reajuste de 36,9% nos subsídios do Legislativo para o período de 2025 a 2028, fazendo o valor mensal passar de R$ 18 mil para R$ 26 mil. O mesmo texto prevê ainda aumentos para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, ampliando as despesas ordinárias do município a partir do próximo exercício. A estimativa é de impacto de cerca de R$ 261 mil por mês, o que equivaleria a aproximadamente R$ 13 milhões em um ano.
No documento judicial, o Ministério Público critica a criação de novas despesas em período pré-eleitoral e ressalta que tal prática “afronta a legislação vigente e causa significativo impacto financeiro à administração municipal”. A ação civil pública sustenta que a aprovação a menos de 180 dias do fim do mandato fere limites impostos pela legislação e pede a responsabilização dos responsáveis e a devolução dos valores, se comprovada irregularidade.
Entre os parlamentares notificados estão Eli Ribeiro (Republicanos), Edvaldo dos Santos (UB), Eremita Mota (PP), Gerusa Maria Bastos (UB), Galeguinho (PP), Ivamberg Lima (PT), José Carneiro (UB), Jurandy da Cruz (PSDB), Lú de Ronny (PV), Luiz da Feira (PP), Lulinha (PP), Marcos Antônio Lima (UB), Pedro Américo (Cidadania), Ron do Povo (PV), Silvio de Oliveira (PT), Valdemir Santos (PP) e Zé Curuca (UB). As notificações abrem prazo para defesa antes de eventual prosseguimento do processo.
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