Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O Senado aprovou nesta terça-feira (27), em dois turnos, a PEC 37/2022, que incorpora as guardas municipais e agentes de trânsito ao sistema de segurança pública nacional. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança apenas as polícias federal, rodoviária, ferroviária, civis, militares, bombeiros e polícias penais. Com a mudança, os municípios poderão ampliar o papel das guardas, incluindo funções como policiamento ostensivo local, proteção de bens públicos, ações comunitárias e apoio a outras forças de segurança.
A nova legislação também permitirá que as guardas passem a se chamar “polícia municipal” ou “guarda civil”, entre outras denominações, desde que haja alteração na legislação local. A medida exigirá ainda a realização de concursos públicos ou reestruturação das carreiras e cargos existentes.
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