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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (31), a Lei Complementar 211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), também conhecido como DPVAT. A medida integra o pacote fiscal acordado entre o governo e o Congresso, aprovado em dezembro, e revoga a norma que previa o retorno do seguro em 2025.
O DPVAT, extinto em 2020, tinha como objetivo garantir indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo casos de morte, invalidez e reembolsos para despesas médicas e funerárias. Com a revogação, as vítimas que não possuírem seguro privado não terão acesso a essas indenizações. A decisão foi articulada durante a análise do Projeto de Lei Complementar 210/24, com apoio de deputados e senadores.
A Lei Complementar 211/24 foi sancionada após alterações no texto pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), e consenso político liderado pelo deputado José Guimarães (PT-CE). O governo justificou a medida como parte de seus esforços para reduzir gastos públicos e evitar o impacto financeiro de um novo seguro obrigatório.
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