A Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou, nesta quarta-feira (1º), o novo modelo tributário proposto pela prefeitura. A principal mudança é a ampliação da faixa de isenção do IPTU, que passa de 5.500 para cerca de 25 mil imóveis. O objetivo é promover justiça fiscal, garantindo que famílias de menor renda deixem de pagar o tributo.

A prefeita Débora Regis (UNIÃO BRASIL) destacou que a decisão corrige distorções e assegura benefícios para quem mais precisa. “Com essa medida, quem mais ganha é o povo mais pobre, que será beneficiado com a isenção do IPTU. Nesse processo, tivemos infelizmente muita fake news e desinformação, mas a verdade é que estamos garantindo justiça fiscal e cuidando das famílias que mais precisam”, afirmou.

O novo modelo substitui a lógica regressiva anterior por alíquotas progressivas, em que imóveis de maior valor passam a contribuir mais. Além da isenção, contribuintes terão desconto de até 20% no pagamento em cota única. A atualização técnica do Código Tributário — cuja última revisão ocorreu em 2015 — também prevê maior transparência e simplificação dos processos. As medidas aprovadas modernizam a legislação, desburocratizando processos e dando mais transparência para o cidadão.

O conjunto de medidas aprovado garante que mais de 60% dos imóveis não terão aumento no IPTU.