O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (17), a lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital. Conhecida como “ECA Digital”, a nova norma cria regras mais rígidas para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais e plataformas online.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto ganhou força após denúncias sobre a exploração da imagem de menores em contextos sexualizados na internet feito pelo youtuber Felca. A legislação estabelece agora que contas de usuários com menos de 16 anos sejam vinculadas a um responsável legal, que poderá responder judicialmente por ações do menor.
As plataformas também ficam obrigadas a adotar métodos técnicos confiáveis de verificação de idade, substituindo a simples autodeclaração. Jogos com loot boxes, considerados mecanismos de aposta, passam a ser proibidos para crianças. Entre outras medidas, a lei determina que empresas ofereçam ferramentas de controle parental, remove a possibilidade de publicidade direcionada a menores e proíbe a monetização de conteúdos que erotizem crianças e adolescentes.
O texto ainda prevê multas de até 10% do faturamento das empresas no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de sanções como suspensão ou até proibição de funcionamento. Inicialmente, o projeto previa um ano de adaptação para as plataformas, mas esse trecho foi vetado pelo presidente. Com isso, as novas regras passam a valer imediatamente, enquanto o veto será analisado pelo Congresso Nacional.
