O deputado estadual Hassan (PP) comemorou a aprovação da PEC 66/2023 pela Câmara dos Deputados, considerada uma conquista fundamental para o fortalecimento financeiro dos municípios. Segundo o parlamentar, que participou da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios em maio, a proposta representa uma vitória do municipalismo. “Nossa ida a Brasília teve como objetivo principal sensibilizar os deputados federais para que a Câmara acelerasse a tramitação desta PEC, o que realmente aconteceu”, destacou.

A proposta aprovada permite que as prefeituras parcelem suas dívidas previdenciárias em até 300 meses, com limite de comprometimento de 1% da Receita Corrente Líquida. A medida também amplia até 2032 a desvinculação de receitas municipais e cria um novo regime para o pagamento de precatórios, oferecendo fôlego orçamentário aos gestores municipais.

Hassan destacou ainda o papel da União dos Municípios da Bahia (UPB) na mobilização pela aprovação da emenda. “Parabenizo o presidente da UPB, Wilson Cardoso, e toda diretoria da instituição por mais uma vitória do municipalismo. As prefeitas e prefeitos baianos fazem a diferença na luta por justiça fiscal e mais autonomia para os municípios”, afirmou.

Com a aprovação na Câmara, a PEC 66 seguiu para análise no Senado. Caso não sofra alterações, será promulgada como Emenda Constitucional. A expectativa é que a votação final ocorra ainda nesta quarta-feira (16), encerrando um importante capítulo para o equilíbrio das finanças públicas locais.