A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 4776/2023, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB), que visa garantir maior proteção à imagem e à privacidade de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer limites ao compartilhamento de dados e imagens de menores por pais e responsáveis.

Relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo que manteve a essência da proposta original. Entre os principais pontos, estão a exigência de consentimento de ambos os responsáveis para publicação de conteúdos envolvendo crianças, o direito ao esquecimento digital para jovens a partir dos 16 anos e a obrigatoriedade de plataformas removerem conteúdos ofensivos após notificação.

Além disso, a proposta determina campanhas educativas sobre o risco do “sharenting”, prática de superexpor a vida dos filhos nas redes sociais. “A privacidade das crianças é um direito fundamental e deve ser respeitado, principalmente em tempos de superexposição”, defendeu Lídice da Mata.

A proposta seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovada, ainda passará pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei. O projeto busca equilibrar o direito à autoridade dos pais com a proteção integral dos menores no ambiente digital.