O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado nesta segunda-feira (30) relator da ação do PSOL que pretende anular as votações da Câmara e do Senado que derrubaram o decreto do presidente Lula sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão partiu do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, após o ministro Gilmar Mendes apontar que Moraes já relata outros processos sobre o mesmo tema.

O PSOL argumenta que o decreto presidencial não extrapolou o poder regulamentar e que, portanto, não poderia ser sustado pelo Congresso. “O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados na Constituição”, alegou a legenda, que integra a base do governo federal.

O partido ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para garantir a validade do decreto, que elevava as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio, como parte do esforço para reforçar a arrecadação e cumprir metas fiscais. Segundo o PSOL, a medida atendia ao interesse público sem extrapolar as prerrogativas do Executivo.

A derrubada do decreto pelo Congresso ocorreu em meio a pressões do setor produtivo e levou o governo a editar uma medida provisória para elevar tributos sobre apostas e investimentos isentos, além de cortar R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Moraes deverá agora analisar se o Legislativo extrapolou sua competência ao anular o decreto presidencial.